Descobrindo TEC, TIPI e NALADI !
O que é a TEC ?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (Consulte o que é NCM em nosso artigo anterior) acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, sendo uniformemente adotada por todos os países do Mercosul. A TEC passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, aprovada pelo Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, substituindo a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).
O que é a TIPI?
A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (Consulte o que é NCM em nosso artigo anterior) acrescida das alíquotas do IPI (Consulte o que é IPI em nosso artigo anterior) e dos Ex tarifários da TIPI. A TIPI que tem por base a NCM passou a vigorar em 1º de janeiro de 1997 por força do Decreto nº 2.092/1996. É a tabela que indica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou simplesmente tabela do IPI. É regulamentada pela Receita Federal do Brasil.
O decreto nº 8.950 regulamentou a Tabela TIPI em 2016 mas, posteriormente, houve outras alterações e atualizações para ajustar a tabela. Com efeito, sempre que precisar consultar a tabela TIPI é recomendado que busque a versão mais atualizada no site da Receita Federal.
Acesse aqui a Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados.
A tabela TIPI existe para indicar a alíquota IPI incidente sobre determinado produto. Essa informação é de extrema importância para a emissão de documentos fiscais, uma vez que a ausência de recolhimento ou o recolhimento em valores incorretos podem implicar em multa e outras penalidades.
Dessa forma, a Tabela TIPI serve para auxiliar os profissionais a realizarem os lançamentos de forma correta, servindo como fonte de informação para identificar o código NCM e alíquota aplicável.
O que é a NALADI?
A NALADI é a sigla para Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração. Assim como a NCM (Consulte o que é NCM em nosso artigo anterior), os seis primeiros dígitos da NALADI seguem, por convenção internacional, o SH e seus dois últimos dígitos são definidos pelos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). A NALADI é utilizada na definição dos acordos comerciais entre seus países-membros, de modo a estimular o comércio recíproco.
É sempre importante ressaltar e vale lembrar também que é sempre primordial você consultar sua contabilidade antes de tomar qualquer decisão referente a tributações, afim de evitar ferir a legislação tributária !
Sua contabilidade é soberana nos assuntos fiscais e é ela quem pode determinar com precisão matemática as informações que você deve informar na composição da sua nota fiscal.
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