CCe – Carta de Correção Eletrônica: o que é e quando pode ser emitida?

É comum na emissão de documentos fiscais eletrônicos, mais especificamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), um ou outro detalhe passe despercebido e a nota fiscal sai com informações erradas.

Como o processo de cancelamento contém algumas regras específicas para o devido cancelamento, como o prazo máximo de 24 horas para o cancelamento da referida NFe, precisamos de uma alterantiva para corrigir os dados da Nota Fiscal. Neste momento é que entra em ação a CCe – Carta de Correção Eletrônica.

O que é a CCe dentro do processo de emissão de notas fiscal ?

Após a NFe ser devidamente autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações em seu arquivo .XML, pois qualquer modificação “rasura” este documento, tornando-o inválido.

Caso seja identificado irregularidades ou erros no conteúdo da nota, o emitente poderá realizar o cancelamento da mesma desde que não tenha havido circulação de mercadorias e o prazo para cancelamento da NFe seja observado.

Também é permitido emitir uma NFe complementar ou ainda uma NFe de ajuste, conforme o caso, ou então corrigir os erros em campos específicos da NFe, por meio de uma CCe.

A CCe não efetuará nenhum tipo de alteração no arquivo .XML da NFe emitida. Ela executará, assim como a Carta de Correção em papel, como um documento adicional que descreve em formato de texto as correções relativas à NFe referenciada.

Não existe um modelo ou padrão de texto pré-definido, sendo o texto livre com tamanho limitado de no mínimo 30 até no máximo 1000 caracteres, devendo ser descrito de forma objetiva e clara o que a correção deverá efetuar.

Objetivo da CCe e regulamentação

O único e objetivo desse documento é corrigir algumas informações da NFe.

A Carta de Correção Eletrônica foi regulamentada em todo Brasil através de Legislação, em um decreto que vigora desde o começo de Julho de 2011.

De acordo com o Ajuste SINIEF desde 2012 a carta de correção em papel NÃO pode mais ser usada, tornando como obrigatória a emissão da CCe para corrigir erros em campos específicos da NFe.

O que pode ser corrigido pela CCe de NFe?

CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos;
Descrição da Mercadoria;
Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais);
Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, onde acarrete mudança no valor da NFe;
Data da Emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS);
Dados do Transportador – Endereço do destinatário (desde que não na sua totalidade);
Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo);
Omissão ou Erro na Fundamentação Legal que Amparou a Saída com algum Benefício Fiscal, ou Operação que Contemple a sua Necessidade (dados adicionais);
Inserir ou alterar dados adicionais na nota fiscal, como por exemplo, transportadora para redespacho, nome do vendedor, pedido do cliente, até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

O que não pode ser corrigido pela CCe da NFe?

Nos termos da cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, a emissão da CCe NÃO pode estar relacionada a correção de erros como:

Valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; para estas situações se faz necessário a emissão de nota fiscal complementar de imposto;
Correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário ou descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto;
Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto;

Se não for possível emitir uma carta de correção eletrônica para corrigir os erros de uma nota fiscal autorizada é necessário realizar o cancelamento de número de NFe, ou ainda uma emissão de NFe Complementar ou Ajuste, pois a carta de correção somente pode corrigir erros simples.

Prazo para a transmissão da carta de correção eletrônica

A CCe poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NFe que será corrigida. Ela somente poderá ser transmitida para uma NFe autorizada, pois não é possível corrigir uma NFe cancelada.

Uma NFe poderá ter até 20 CCes, porém, a última carta de correção deve contemplar todas as alterações.

Uma regra bem definida também é que a cada CCe gerada, esta deverá agregar o texto da(s) CCe(s) anterior(es).

É preciso muita atenção para emitir uma CCe, e principalmente se for em um prazo distante da emissão da nota fiscal. Realizar esse processo com atenção e de forma correta evita possíveis interpretações por parte do Fisco que possam prejudicar o emitente.

A emissão de uma CCe deve ser utilizada em último caso.

É obrigatória a disponibilização do arquivo digital CCe para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com a emissão da NFe.

Estar ciente de quais situações podem ser emitida uma CCe é o ponto chave para evitar desgastes com os clientes, fornecedores e com a fiscalização, pois a responsabilidade pela emissão da CCe é do emitente. Dessa forma sempre antes de emiti-la, deve-se conferir o Regulamento de ICMS do Estado para verificar se a correção a ser realizada é permitida.

E o mais importante e indicado, sempre consulte seu contador para efetuar a emissão deste documento, ele é a autoridade no assunto.

Quer mais informações ?

Acesso nosso site ou se preferir, podemos dar uma CONSULTORIA GRATUITA, entre em contato conosco através deste formulário de contato.

Ou ainda, se preferir através do whatsapp.

Nossa central comercial (11) 4224.6543

Tecnologia para sua empresa ? Sim, isso mesmo, a Rhovanion tem !

Veja Também : Suporte humanizado, primordial !

Veja Também : NFe para Vendas de Produtos !